A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou o projeto de lei que institui o alvará de construção na modalidade autodeclaratória, também conhecido como “alvará expresso”. De autoria do vereador Felipe Vasques (AGIR), a proposta visa desburocratizar o processo, permitindo que empreendedores obtenham o alvará mediante declaração de cumprimento das exigências legais. A medida também cria prazos e responsabilidades para a Secretaria de Infraestrutura, visando mais eficiência e evitando morosidade. O texto segue agora para sanção do Executivo.
