A Justiça determinou que o Município do Crato restabeleça, com urgência, o atendimento especializado em reabilitação para pessoas com deficiência. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca do Crato, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e confirma uma tutela de urgência com prazos definidos para a retomada dos serviços.

A medida foi motivada pelo encerramento das atividades de uma unidade especializada, o que comprometeu o atendimento de dezenas de pacientes com deficiência. Entre as determinações judiciais estão:

• Elaboração, em até 20 dias, de um plano de diagnóstico para identificar os usuários dos serviços;

• Execução, em até 60 dias, de um plano de ação para restabelecer os atendimentos;

• Contratação de equipe multiprofissional, incluindo fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, neuropsicólogos, pediatras, entre outros;

• Definição de uma estratégia eficaz para novas contratações, corrigindo falhas em seleções anteriores;

• Reestruturação física dos espaços e equipamentos;

• Oferta de terapias especializadas, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), conforme normas técnicas.

A decisão reforça a obrigação legal da gestão municipal de garantir atendimento contínuo a esse público, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).