A Prefeitura do Crato sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei nº 4.279/2025, que institui a política de cotas para concursos e seleções no Executivo Municipal. A nova norma reserva:

• 20% das vagas para negros,

• 5% para indígenas,

• 5% para quilombolas,

• e mantém os 5% para pessoas com deficiência, já previstos em legislação federal.

A reserva será aplicada sempre que houver cinco vagas ou mais, com possibilidade de inscrição simultânea na ampla concorrência e na cota. O candidato aprovado na ampla não ocupará a vaga reservada.

A lei também cria uma Comissão de Heteroidentificação, composta por membros diversos em gênero e cor, que irá validar autodeclarações raciais com base em critérios fenotípicos.

A nova legislação já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município.